A TIFICAÇÃO DO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL SOB A ÓTICA CONSTITUCIONALdoi: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v12i2.1623

Resumo

Esta pesquisa tem como objetivo investigar a existência de limites negativos, previstos na Constituição Federal, à caracterização do crime de assédio sexual, mormente levando em consideração a realidade brasileira, os princípios constitucionais penais, bem como a ratio do dispositivo jurídico-penal erigido no Art. 216-A do Código Penal Brasileiro. Nesta perspectiva, abordam-se ainda considerações de política criminal, bem como aspectos polêmicos do referido tipo, na busca da salvaguarda do bem jurídico tutelado frente às limitações constitucionais. 

PALAVRAS-CHAVE: assédio sexual – Constituição – limites negativos – princípios constitucionais.