PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUAS PENALIDADES DOI http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v14i1.2780

Resumo

O presente trabalho descreve o itinerário pelo qual a Administração Pública utiliza-se para apurar irregularidades funcionais dos seus agentes. Tal abordagem tem por fim demonstrar as formas procedimentais do processo administrativo disciplinar, através de lições trazidas por doutrinadores administrativistas e jurisprudências pátrias. Do estudo realizado evidencia-se que o processo administrativo disciplinar é um dos meios pelo qual se aplica ao servidor penalidades, através do poder administrativo disciplinar, sendo que podem ser revistas pelo Poder Judiciário, todavia somente no que tange ao devido processo legal e sobre o aspecto relacionado à competência.