PROCESSO DESAPROPRIATÓRIO: a destinação dos bens e a ocorrência do instituto jurídico da tredestinaçãoDOI: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v14i1.3054

Resumo

O artigo tem como objetivo o estudo do rito procedimental da desapropriação, analisando o instituto jurídico sob o ponto de vista de uma teoria crítica do direito, coadunando-se com realidade fática. Será realizada a análise do assunto com ênfase nos pressupostos da desapropriação, utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, nos exatos termos da previsão constante na Constituição da República, aliada a uma análise detida da destinação dos bens a serem desapropriados, culminando-se, portanto, no exame da tredestinação lícita, diferenciando-a da tredestinação ilícita. Este trabalho será desenvolvido mediante pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais que gravitam sobre a temática. O objetivo desta pesquisa é a análise do procedimento da desapropriação em conformidade com a previsão constitucional do instituto, rechaçando-se qualquer destinação para o bem desapropriado contrária àquela prevista no ato expropriatório, de forma a assegurar o interesse público na prática do ato, repelindo, portanto, eventuais desvios de finalidade. A presente pesquisa evidenciou a preocupação dos juristas e tribunais pátrios na mantença do interesse público nos atos de desapropriação levado a cabo pelo Poder Público, evitando-se o abuso de poder e atitudes contrárias aos princípios que norteiam a Administração Pública.