Meio ambiente carcerário, sustentabilidade e as parcerias público-privadasDOI: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v14i2.3110

Resumo

O presente artigo tem por objetivo apresentar uma opção aos reclames carcerários, mais especificamente questionando se a implementação e administração de presídios na forma de parcerias público-privadas (PPPs) seria uma solução válida às precárias situações social, ambiental e humana suportadas pelos detentos e seus familiares no sistema prisional atual. Atualmente, o Estado de Minas Gerais é o único a implementar tal modalidade de parceria para a construção e administração penitenciária, estando o complexo penitenciário existente sob a forma de PPP situado em Ribeirão das Neves. O texto tem como objeto central de estudo a primeira e, até então, única penitenciária implementada sob a forma de PPP, utilizando-se como marco teórico as legislações que regulamentam dita forma de parceria na administração pública, quais sejam, a Lei Federal nº 11.079/2004, e a Lei Estadual nº 14.868/2003. A pesquisa teórica foi a metodologia escolhida em vista da construção de esquemas conceituais específicos e da utilização de processos discursivos e argumentativos para a demonstração do objetivo proposto. Concluiu-se que algo deve mudar na realidade prisional brasileira e as PPPs, que apresentam infraestrutura nos termos do que preceitua a Lei de Execuções Penais, além de tratamento digno aos presos e familiares, vêm se mostrando capazes de trazer dignidade aos que de forma humilde querem pagar por seus erros.