CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DOS EFEITOS CONFISCATÓRIOS DO TRIBUTO
DOI: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v15i1.3307

Leiner Marchetti PEREIRA, Giovanni Jonata de SOUZA

Resumo


Analisar-se-á por intermédio da presente pesquisa o princípio constitucional tributário da vedação dos efeitos confiscatórios visto a lacuna existente na legislação quanto aos critérios objetivos de sua aplicação em prol dos contribuintes. Para tanto, tratar-se-á do poder de tributar do Estado e suas mutações ao decorrer do tempo, pois, a tributação é a principal receita para que o Estado cumpra seus objetivos. Evidenciar-se-á as limitações constitucionais ao poder de tributar, com especial ênfase ao princípio da vedação dos efeitos confiscatórios, o qual possui natureza constitucional, com previsão no art. 150, inciso IV, da Constituição Republicana de 1988, visando esclarecer os critérios objetivos da aplicação do princípio, lastreado na jurisprudência pátria e na doutrina específica.


Palavras-chave


Direito Tributário. Aplicação do não-confisco. Critérios objetivos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v15i1.3307

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ISSN: 1517-0276

EISSN: 2236-5362