O IMBRÓGLIO DA INSTITUIÇÃO E DOS EFEITOS DO NOVO REGIME FISCAL DO BRASIL

Cláudia Pereira da Silva, Leiner Marchetti Pereira

Resumo


Este artigo irá discorrer sobre um dos temas mais expressivos e polêmicos dos últimos anos, qual seja, o imbróglio da instituição e dos efeitos do Novo Regime Fiscal do Brasil. O assunto aludido, produziu ampla e relevante repercussão nacional, trazendo consigo impetuosos protestos e debates por vasta parte da sociedade civil brasileira, desde o seu método de elaboração, pelo Poder Executivo, e que, até então subsiste, pois, ao final dos trâmites legais, foi incorporado à Constituição Federal, no dia 15 de dezembro de 2016, como Emenda Constitucional nº 95. Referida Emenda, instituiu um rígido mecanismo de controle de gastos às despesas primárias da União, aquelas utilizadas com a máquina pública e os serviços públicos ofertados à população. Não obstante sua recepção, faz-se crucial compreender o tema, uma vez que, além das inúmeras divergências relativas ao assunto explorado, a norma constitucional em apreço se deu em um estágio de acentuada estagnação financeira e recessão econômica. Assim, buscou-se analisar e assimilar a instituição e os efeitos do Novo Regime Fiscal frente a Constituição Cidadã promulgada na tarde de 05 de outubro de 1988. Destarte, ao final, foi possível ultimar que, a Emenda supracitada, a qual, implementou o Novo Regime Fiscal no Brasil, profana cláusulas pétreas, e a dimensão de seus efeitos opõe-se a direitos fundamentais e princípios soberanos, cânone e sol da Carta Magna.


Palavras-chave


Emenda Constitucional 95/2016. Limitações Despesas Públicas. Direitos Fundamentais. Cláusula Pétrea. Violação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v16i2.5028

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ISSN: 1517-0276

EISSN: 2236-5362