PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA: UMA ANÁLISE DE SUAS ADOÇÕES PELAS PREFEITURAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Resumo

A pesquisa realiza uma análise dos princípios orçamentários da publicidade e transparência promovidos pelas prefeituras do Estado de Mato Grosso do Sul, contextualizada no orçamento público municipal, compreendendo sua adoção e efetividade; previstos na Lei 12.527/2011 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Objetiva identificar se as prefeituras estão respeitando esses princípios, relativo ao orçamento anual e sua forma de efetivação. Com base na lei, doutrina, artigos e dados cedidos pelas prefeituras, por meio de websites e in loco, averiguou-se que a Administração Pública tem o dever de criar mecanismos de acesso a informação aos cidadãos. Na fase exploratória observou-se: precariedade das ferramentas dos websites das prefeituras; carência de tecnologias da informação falta de capacitação dos servidores, ausência na promoção e disseminação da cultura da LAI. O investimento na promoção da cultura da LAI e nas tecnologias da informação contribui para consolidação de um Estado Democrático