PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA: UMA ANÁLISE DE SUAS ADOÇÕES PELAS PREFEITURAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ruth da Paz Camargo, Marco Aurélio Batista de Sousa, Silvio Paula Ribeiro, Fladimir Fernandes dos Santos

Resumo


A pesquisa realiza uma análise dos princípios orçamentários da publicidade e transparência promovidos pelas prefeituras do Estado de Mato Grosso do Sul, contextualizada no orçamento público municipal, compreendendo sua adoção e efetividade; previstos na Lei 12.527/2011 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Objetiva identificar se as prefeituras estão respeitando esses princípios, relativo ao orçamento anual e sua forma de efetivação. Com base na lei, doutrina, artigos e dados cedidos pelas prefeituras, por meio de websites e in loco, averiguou-se que a Administração Pública tem o dever de criar mecanismos de acesso a informação aos cidadãos. Na fase exploratória observou-se: precariedade das ferramentas dos websites das prefeituras; carência de tecnologias da informação falta de capacitação dos servidores, ausência na promoção e disseminação da cultura da LAI. O investimento na promoção da cultura da LAI e nas tecnologias da informação contribui para consolidação de um Estado Democrático

Palavras-chave


Orçamento público municipal. Princípio orçamentário da publicidade e da transparência. Acesso a informação. Prefeituras. Estado de Mato Grosso do Sul

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DOI: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v17i2.5089

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ISSN: 1517-0276

EISSN: 2236-5362