DA PRATELEIRA OU PERSONALIZADO? (ALGUNS) LIMITES ENTRE O ICMS E O ISS BRASILEIROS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os limites entre o ICMS e o ISS brasileiros quanto à personalização de produtos, em serviços sob encomenda, e a compra de produtos acabados disponíveis à venda. A análise fundamenta a conclusão de incidência de ICMS em produtos de prateleira vendidos, e de incidência de ISS em produtos derivados de serviços de personalização, de forma geral, com especial atenção à incidência da lista anexa do ISS e ao item 14, corolário que permite que cada ente público obtenha as devidas receitas necessárias à consecução das necessidades sociais da população em respeito ao desenho constitucional de competências tributárias. Sugerem-se, ainda, alterações na lista anexa do ISS a fim de contemplar serviços que até o momento só são passíveis de incidência quando utilizados bens de terceiro, em item apartado.