DA PRATELEIRA OU PERSONALIZADO? (ALGUNS) LIMITES ENTRE O ICMS E O ISS BRASILEIROS

Amanda Maciel Carneiro, Fabiano Maury Raupp

Resumo


O presente artigo tem por objetivo analisar os limites entre o ICMS e o ISS brasileiros quanto à personalização de produtos, em serviços sob encomenda, e a compra de produtos acabados disponíveis à venda. A análise fundamenta a conclusão de incidência de ICMS em produtos de prateleira vendidos, e de incidência de ISS em produtos derivados de serviços de personalização, de forma geral, com especial atenção à incidência da lista anexa do ISS e ao item 14, corolário que permite que cada ente público obtenha as devidas receitas necessárias à consecução das necessidades sociais da população em respeito ao desenho constitucional de competências tributárias. Sugerem-se, ainda, alterações na lista anexa do ISS a fim de contemplar serviços que até o momento só são passíveis de incidência quando utilizados bens de terceiro, em item apartado.

Palavras-chave


ICMS; ISS; Serviços sob encomenda; Venda de produtos.



DOI: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v1i18.6235

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ISSN: 1517-0276

EISSN: 2236-5362