A LEI E METODOLOGIAS DE CONTRATOS PARA O SETOR LÁCTEO

Resumo

Uma das principais questões ao empreender em uma atividade, seja ela na área urbana ou rural, deve ser analisar a sua viabilidade e, dentre outras questões, a segurança jurídica do negócio. São latentes as discussões na cadeia produtiva do leite sobre a sua viabilidade, em especial aos produtores de leite, diante de um ambiente majoritariamente informal nas relações comerciais com os compradores/indústria. É nesse campo que esse estudo buscou dialogar com os diferentes elos da cadeia produtiva do leite, ressaltando os direitos e obrigações de ambas as partes que estejam de acordo com a lei. Nesse sentido, aqui serão apresentados alguns cases e argumentos latentes do setor como as metodologias de formação de preço do leite ao produtor, modelos contratuais em relacionamentos comerciais e, um possível caminho – Lei da Integração (LI) – para os contratos formais entre produtores e compradores/indústria do setor lácteo brasileiro. Finalmente, há diferentes modelos de contratos e metodologias sendo adotadas no setor lácteo nacional e internacional visando a torná-lo mais competitivo. Diferentes mecanismos organizacionais e institucionais estão sendo estruturados para fortalecer essa complexa atividade que tem grande potencial para agregação de valor e relevante inserção social dentro do agronegócio brasileiro. Assim, a LI pode ser uma ferramenta ao proporcionar uma base institucional nas relações entre os produtores e compradores/indústria. Por outro lado, os contratos formais representam uma segurança jurídica ao gerar um ambiente de confiança, mitigando o oportunismo, assimetrias de informação e proporcionando maior previsibilidade e transparência que fortalecem os relacionamentos de longo prazo.