DAS ÁGUAS ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS COMO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

Magno Federici GOMES, Bráulio Chagas PIGHINI

Resumo


O presente estudo visa demonstrar, ante o paradigma da recente crise hídrica, como o exercício do poder de polícia (fiscalização) pode, de fato, ser fundamental na implementação das políticas públicas ambientais. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina, pesquisas públicas e atos normativos sobre o tema. Nesse contexto, ao analisar a natureza jurídica da multa administrativa, verificou-se que, apesar de ser um instrumento de financiamento residual, ela ainda é pouco utilizada pelos órgãos competentes, prejudicando a eficácia das políticas públicas brasileiras em direito ambiental.

Palavras-chave


Meio ambiente; Crise hídrica; Políticas públicas; Implementação; Multa administrativa.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5892/st.v2i1.4260

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ISSN 2526-690X