TRANSPARÊNCIA NA FUNÇÃO PÚBLICA: PERSPECTIVAS DO DEVER DE INFORMAÇÃODOI: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v14i1.2537

Resumo

Este artigo tem o objetivo de evidenciar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas como forma de se proporcionar o seu conhecimento pela sociedade em geral, munindo-a das informações essências ao controle externo da administração. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica visando formar a base conceitual e legal para o desenvolvimento do trabalho, com a exposição da evolução legislativa, sobretudo infraconstitucional, que visa a efetivação do princípio da publicidade. A pesquisa revela a importância da Transparência da Função Pública, onde nos mostra que através dela poderá haver vastos benefícios para o Brasil, propiciando uma relação mais saudável e transparente entre a sociedade e o Governo, com vista a uma melhor fiscalização da coisa pública e, consequentemente, a redução da corrupção que por vezes se vale da obscuridade fruto da sombra opaca da ausência de transparência no trato com a res publica.