AS IMPLICAÇÕES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ÓTICA DA TEORIA DO GARANTISMO PENAL DE LUIGI FERRAJOLIDOI: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v13i1.2569

Resumo

Busca-se com o presente trabalho a discussão acerca da teoria do garantismo penal criada por Luigi Ferrajoli e sua aplicação aos institutos penais, mais especificamente tratando-se da prisão preventiva e sua decretação. Aborda-se de modo sucinto a situação atual do ordenamento jurídico quanto à proteção das garantias penais-constitucionais do indivíduo no processo penal. Enfatiza-se a ideia de um processo justo, garantista, e distante de qualquer tipo de inconstitucionalidade. Ressalta-se ainda a necessidade da utilização do Direito Penal como ultima ratio, mormente no que se refere ao processo cautelar. Por fim, busca o presente artigo levar o leitor a uma reflexão que vai ao encontro das garantias processuais cautelares e a sua aplicação à prisão preventiva, não deixando de observar os reflexos contemporâneos no ordenamento jurídico.