A BUSCA DA EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: discussões e soluções concretas para o tratamento do temaDOI: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v15i2.3066

Resumo

Diante da atual sociedade de consumo de massa, onde impera a cultura do “ter” em detrimento do “ser”, onde o objeto material aufere um simbolismo, impulsionando o consumidor (em sua maioria, de maneira inconsciente) ao ato da compra, através de condutas abusivas do fornecedor do produto ou serviço, surge, atualmente, em todos os países o fenômeno do “superendividamento”, situação essa em que a pessoa física detém dívida superior à sua renda e/ou patrimônio, podendo, inclusive, comprometer a sua dignidade de pessoa humana que é, já que ficará impossibilitada de suprir elementos básicos seus ou de sua família para sobrevivência condigna, para o pagamento de suas obrigações outras desnecessárias, impulsionadas por atitudes desleais das instituições financeiras, o que para isso urge uma regulamentação específica legislativa em nosso ordenamento jurídico, como ocorre em diversos países (como França, Canadá e Alemanha) que viram a importância de se tratar adequadamente acerca do assunto, por suas consequências nefastas, contudo, temos diversos dispositivos legais previstos, de maneira geral, no Direito brasileiro que podem salvar o consumidor da sua exclusão social e econômica que o sobreendividamento acarreta.