A LEGISLAÇÃO E OS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS NO BRASIL E EM MINAS GERAIS

Resumo

A elaboração dos Planos de Recursos Hídricos é crucial para a condução da gestão hídrica, por se tratar do principal instrumento de planejamento da política de recursos hídricos, seja para bacias federais ou estaduais, e deve atender as diretrizes determinadas pela legislação vigente. Objetiva-se com esse trabalho realizar o levantamento e a análise das legislações brasileiras e mineiras referentes ao processo de elaboração e conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos e avaliar a sua atual conjuntura no Brasil e em Minas Gerais. A metodologia deste trabalho se baseia em revisão bibliográfica e análise crítica. A análise das legislações permitiu a identificação de 60 temas relacionados à diretrizes para o processo de elaboração e conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos. A compatibilidade das legislações federais e estaduais foi comprovada pela similaridade das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, visto que dos 18 temas abordados pela lei estadual, 16 são recorrentes da lei federal. Verifica-se a importância da formulação e publicação das seis normas analisadas neste trabalho, dado que todas elas trouxeram novas diretrizes, sem desconsiderar aquelas já estabelecidas.