Responsabilidade Civil de Proprietários de Lotes de Terrenos Urbanos com Relação aos Cidadãos da Localidade

Resumo

O presente artigo busca verificar a responsabilidade civil existente, de proprietários de lotes vazios, uma vez ser conhecido o descaso dos donos quanto a sua limpeza o que gera graves danos aos cidadãos da localidade. Pretende-se com este artigo mostrar a importância da legislação e do código de conduta municipal e ao mesmo tempo o prejuízo que a negligência quanto ao seu cumprimento e fiscalização pode causar. Hoje, nas grandes áreas urbanas a quantidade de lotes sem a devida manutenção vem sendo foco de doenças, sujeira e até abrigando animais, por vezes peçonhentos. Interessante seria a adoção da padronização ecológica nestes lotes sem edificações, além de ações públicas como o plantio de hortas, onde a comunidade poderia ser participante no cuidado e se aproveitar na colheita das hortaliças.